Eleições Autárquicas – Há coisas tão "feínhas"...

E lá volto ao mesmo! A lei de limitação de mandatos autárquicos, na minha modesta opinião, nem deveria existir! A única limitação ao direito de se fazer eleger para uma autarquia, devia ser a comprovada falta de honestidade, transparência verdade, competência.

Infelizmente, o facto é que a lei existe. Infelizmente, o facto é que foi feita de forma suficientemente incompetente (??) para permitir interpretações divergentes.

Agora, por maiores que sejam as confusões geradas, todas as interpretações são legítimas... mas, felizmente, contestáveis.

Ainda assim, há coisas que me desanimam um pouco.

Se de um movimento com objectivos misteriosos e um nome “afascistado”, como é a “Revolução Branca” que, diga-se em abono, não concorre às eleições, este encarniçamento sobre as candidaturas, única forma de aparecerem nos media e, quem sabe, acabarem a formar um partido... é compreensível, já este passatempo do BE, que o leva a pôr a política em tribunal um pouco por todo o lado... é bastante esquisito.

Não haveria forma de debater isto politicamente, nos lugares certos, ou, no limite, tentando “impugnar”, ou confirmar, ou aclarar a lei directamente no Tribunal Constitucional, em vez desta espécie de tiro ao alvo sobre candidatos específicos?

Não é uma vergonha para a política, para a justiça (e para a democracia) esta sucessão inevitável de decisões contraditórias dos tribunais, ora pelo facto de, como já disse, a lei dar lugar a interpretações, ou porque os senhores juízes acabam fatalmente sob a suspeição de se moverem por simpatias partidárias?

E, finalmente, ainda quanto ao BE... não seria bem melhor dedicar-se com empenho ao trabalho político, com o justo objectivo de ganhar algum peso eleitoral a nível autárquico, em vez de se entreter a “dinamitar” candidaturas concorrentes?

Quando, passadas as eleições, um candidato impedido de se candidatar, decidir impugnar todas as eleições em que, ao abrigo da mesmíssima lei e com as mesmas “limitações” a apontar, houver candidatos a quem foi permitido fazerem-se eleger de novo... de que lado ficará o Bloco de Esquerda, perante essa evidente injustiça?

Juízes - Os verdadeiros culpados...

Presumo que não exista um estado de direito, digno desse nome, que não possua uma Constituição e que não faça com que todas as leis do país se subordinem a essa “mãe” de todas as leis.

Por cá, ao que parece, temos tido esse entendimento. De tal modo que, entre outros "funcionários", o Presidente da República, ao tomar posse, jura cumprir e fazer cumprir a Constituição Portuguesa.

E aqui chegamos ao tema que tem ocupado todos os espaços informativos e de debate nos últimos dias.

O governo de “Passos & Portas”, contra todos os avisos, todos os pareceres, todas as evidências... insistiu, conscientemente, em cometer um Orçamento de Estado contendo evidentes violações da Constituição. Logo, um Orçamento ilegal. Logo, um crime.

Independentemente das ocultas intenções do governo ao actuar desta forma, intenções que irão ficando mais óbvias à medida que a crise política for avançando, os juízes do Tribunal Constitucional, até porque havia reincidência de violação, não tiveram outra opção senão chumbar algumas normas (e deveriam ser mais) do Orçamento.

Perante o coro de protestos de membros do governo e comentadores de serviço, unânimes em considerar o TC culpado das dificuldades acrescidas que possam abater-se sobre o país em resultado deste chumbo... ficamos às portas de uma nova era quanto à análise judicial:

A partir de agora, sempre que alguém for julgado e condenado por assassinato, roubo, violação, ou qualquer crime que o leve à prisão... a culpa de o criminoso estar preso será, indiscutivelmente... do juiz!

Duarte Lima na “ordem”

Nesta fase em que o famoso advogado e figura importante do PSD está preso e já decidido a gerir os seus "prejuízos", denunciando alguns comparsas de trafulhices, alguns pares de Duarte Lima questionam-se sobre as vantagens para a imagem de toda classe se fosse decidida a sua expulsão da Ordem dos Advogados. Confesso não ver onde está o problema!

Claro que o homem, mesmo preso, pode continuar a exercer advocacia! Lá à sua moda muito peculiar... mas pode!

Não pode sair de casa... mas pode transformar uma das divisões em escritório, onde os clientes podem deslocar-se.

Não pode sair de casa... mas pode continuar a receber os seus conhecidos e amigalhaços com os quais já admitiu ligações, amigalhaços que se dedicam à “lavagem” de milhões e milhões que o fisco nunca há-de cheirar.

Não pode sair de casa... mas qualquer candidato ou candidata a celebridade póstuma (a provar-se a acusação das autoridades brasileiras) pode ir ter com ele. Estou certo de que terá uma divisão da casa que dê para as traseiras, onde os interessados se podem fazer assassinar com todo o asseio... e de onde podem ser retirados discretamente por familiares e amigos.

Agora expulsá-lo da Ordem! Para quê?!

Isaltino – Apanhem-no à falsa fé, porra!

Enquanto vão sendo interpostos recursos dos recursos dos recursos, de sentenças proferidas e a proferir, transitadas em julgado ou a transitar... o inenarrável Isaltino Morais vai folgando.

Os seus advogados já nem pretendem negar os seus crimes. Limitam-se à táctica vergonhosa de alegar que estes ocorreram há já muito tempo... e pedem, desavergonhadamente, a sua prescrição.

O Ministério Público tenta, por estes dias, mais uma chance de o caçar, desta vez por mais um crime de fraude fiscal. Desconfio que, no pé em que as coisas estão, mais depressa o apanharão por fumar o seu charuto num qualquer lugar proibido.

Seja como for e estando longe de querer ensinar o ofício ao MP, ou à Judiciária... não estaria na altura de fazer chegar ao seu "convívio" um agente infiltrado que o convencesse a beber uns copos e ir ao Pingo Doce roubar um pedacito de polvo e um champô?

É que a coisa nunca falha! Dá condenação certa!

Face oculta – Sempre o mesmo “quadro de revista à portuguesa”

Lembram-se do processo “Face oculta”... sim?! Bela memória! Então, para além dos célebres robalos, também se lembram da restante “fauna” que veio à rede, como o rei da sucata, Manuel Godinho, José Penedos e Armando Vara (que também devem ser reis de qualquer coisa) e mais uma catrefada de figuras de menor calibre.

Segundo leio agora, parece que existe a possibilidade de o previsto e aguardado julgamento vir a ser anulado. Então e porquê? Porque parece que há uns sérios problemas com a coisa... pelo menos relativamente ao arguido José Penedos.

Será que foram encontradas provas irrefutáveis da inocência do homem, antes mesmo de se chegar ao julgamento? Parece que não. Os “problemas”, como vai sendo costume, prendem-se com as sempre fantásticas questões técnicas, do género “selo torto na carta”, ou um “envelope amarrotado num canto”, ou o “stress” provocado pela diminuta saia de uma secretária do magistrado, ou o “mau gosto das gravatas” do oficial de diligências... ou qualquer outra razão que, confesso, neste caso não apurei exatamente, mas que podem conhecer indo ler aqui.

Nestes grandes processos, há sempre equipas de especialistas e brilhantes juristas pagos a peso de ouro... para encontrar “o pormenor técnico” necessário.

E assim regresso aos robalos, que aqui em cima já estão devidamente grelhados... o que me fez recordar a minha passagem pelo “Grupo de Teatro Adoque” e a sua primeira revista, “Pides na grelha” (1974). Passaram por lá uns milhares de pessoas, riram-se muito com as nossas piadas... mas no fim, quem ficou a rir de todos nós, até hoje, foram mesmo os PIDES.

Crime na forma continuada... é a lei!

Na Natureza existe uma lei que, contra ventos e marés, se mantém há muitos milhares de anos, apenas com algumas exceções: Mãe é mãe! Essas exceções, para nossa vergonha, são quase sempre da responsabilidade dos animais que, arrogantemente, se autoproclamaram racionais... e humanos.

Vem isto a propósito de mais uma notícia da estória abjecta de uma mãe que se calcula tenha violado dezenas e dezenas de vezes a própria filha de dez anos, para seu “divertimento” e do seu parceiro, padrasto da criança. Acontece que há outro aspecto da notícia que me choca tanto (ou mais) quanto o desvio sexual destes criminosos: a posição do Tribunal.

Por razões que nem quero explorar, tem-se tornado evidente, por parte de alguns juízes, a falta de dureza e, nalguns casos, mesmo complacência, para com os abusos sexuais contra crianças e jovens. Este caso aqui noticiado é mais um exemplo. Apesar de a acusação pedir a condenação dos criminosos por cada um dos 374 crimes de abuso sexual de que estavam acusados, o que, em cúmulo jurídico, seria o suficiente para lhes aplicar a pena máxima de prisão, o coletivo de juízes optou por sentenciá-los apenas a oito e onze anos de prisão, dos quais nem metade devem cumprir... condenados somente por um crime na forma continuada!

Aqui temos mais uma vez a “beleza” deste primor jurídico, o “crime na forma continuada”, uma espécie de rebuçado com que alguns legisladores decidiram contemplar os pedófilos e outros criminosos (provavelmente, a pedido). É uma lei iníqua, que tem feito soar milhares de suspiros de alívio em centenas de sacristias, etc., etc., etc., etc.... e até, estou seguro, em alguns gabinetes de juízes. Repito: Crime continuado, é a lei!