Esta lei de limitação de mandatos nas autarquias nunca deveria ter visto a luz do dia! Claro que esta é apenas uma opinião... embora saiba que não estou sozinho.
O que deveria existir, sim, era a vontade política de fazer um rigoroso “controlo da qualidade” dos mandatos dos autarcas, em termos de promessas cumpridas, ou cumpríveis dentro da legalidade, em termos de honestidade e trabalho feito.
O que deveria existir, sim, era a possibilidade e vontade de promover uma muito maior participação democrática das populações nos destinos das suas autarquias, criando, ao mesmo tempo, meios expeditos de apear todos aqueles que, tendo concorrido e ganho as eleições com um programa político, se desviassem desse programa por razões não justificáveis.
Nesses casos, os “independentes” deveriam poder ver os seus mandatos retirados pelo voto popular dos cidadãos e movimentos que os elegeram e sim, sem dúvida alguma, os partidos políticos que retirassem a confiança política a um seu presidente de câmara, por considerarem terem sido traídos os princípios do partido, assim como o programa eleitoral sufragado,deveriam ter a possibilidade “reaver” o lugar, entregando-o a outro membro da vereação, ou, no limite, recorrendo a novas eleições.
Não, não acho que os lugares de pessoas eleitas em listas de partidos políticos, passadas as eleições, devam passar a “pertencer” a essas pessoas e não ao partido que deu a cara pelo programa e arrostou com todas as tarefas que levaram até à eleição, como hoje acontece. Nem em autarquias, nem no Parlamento.
Não, não acho que um partido – qualquer partido – deva estar condenado a arrostar com a vergonha pública de ter que responder politicamente por aquilo em que, por vezes, se tornam aqueles que um dia apoiou. Seja a pura traição política, seja o oportunismo, populismo e clientelismo, seja a encapotada corrupção, seja o que for.
Assim, assistimos ao espectáculo desmoralizador de ver um deputado ou presidente de Câmara que, perdendo o apoio, quando não mesmo sendo expulso do seu partido, mesmo assim fica agarrado ao lugar como sua propriedade particular.
Assim, vamos continuar a assistir a cenas como esta, em que a democracia e os direitos políticos de um cidadão ficam reféns de um “da” ou de um “de”... ou da disposição momentânea de um qualquer juiz e da sua pessoal interpretação de uma lei que, já que existe (e, repito, não deveria existir!)... deveria, pelo menos, ser clara. Uma lei que trata com pretensa igualdade aquilo que não é igual. Um político que serve, não pode ser tratado como o outro que se serve!
Com este caso de Seara (cidadão que só conheço de vista), temo que tenha sido dado o tiro de partida para a fase “circence” das autárquicas 2013!
Sei que esta minha espécie de “proposta de revisão da lei eleitoral” vai ao arrepio de um famoso manifesto que anda para aí e que defende, grosso modo e em vários pontos, o contrário(*) do que eu aqui, por alto, defendi quanto ao papel e importância dos partidos na vida política do país... mas paciência!
* Confesso que antevejo um tempo assaz estranho, a avançar todo aquele projecto defendido pelo tal manifesto. Um tempo em que, apesar da propaganda a favor das liberdades individuais e da democratização, os caciques serão como cogumelos, os “tinos de rans” multiplicar-se-ão por cem, os candidatos “tiririca” aparecerão a cada esquina... e debaixo de cada pedra nascerá um “manuel coelho” pronto a ocupar o lugar que deveria ser ocupado por um verdadeiro deputado.
