Segundo leio, o emplastro que faz de presidente da República diz que a decisão de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização do Orçamento de Estado depende dos cálculos que ele ainda está a fazer... sobre «os custos» dos eventuais chumbos.
Depreende-se, então que, para o injustificável emplastro instalado em Belém, se as normas anti-constitucionais ficarem “carotas”, então viva o Orçamento de Estado ilegal... e que se f*** a Constituição da República que ele jurou cumprir e fazer cumprir.
Fica-se a saber (já se sabia!) que para o miserável emplastro instalado em Belém há uma certamente longa lista de interesses e “custos” que estão acima da Constituição do país!
Confirma-se também (como se ainda fosse preciso!) que o emplastro é um ser espessamente estúpido, já que, como bem devia saber, se não pedir a fiscalização do Orçamento, alguém a pedirá... e depois os tais “custos” serão ainda mais elevados.
Eina ca ganda “presidente” da República!
***As minhas desculpas... pelo inédito recurso a uma língua tão estrangeira!
Não faço a mais pálida ideia de onde diabo pode Vital Moreira tirar a ideia de que é aceitável pretender-se aumentar a carga laboral de um trabalhador e não lhe aumentar, proporcionalmente, o vencimento... sem que isso possa ser considerado um corte ilegal nesse mesmo vencimento, sempre que esse vencimento e demais condições de trabalho estiverem devidamente contratualizadas, como acontece com os trabalhadores do Estado. Não faço ideia de como pode Vital Moreira, ou seja quem for, achar isso, sequer, normal... quanto mais constitucional!
Junta, em sua “defesa”, o argumento de que os vencimentos no sector público são, em média, superiores ao do sector privado, para o mesmo tipo de tarefas... parecendo ignorar o facto de que, pelo menos da última vez que alguém estudou o assunto honestamente, verificou-se que muitas dessas tais mesmas tarefas, são exercidas, no sector público, por trabalhadores com maior formação.
Gosto, sobretudo, do argumento (e do termo) que usa para dizer que com outros “mandantes” (eleitores) não se pode falar de repetição de mandato. Logo, quando a candidatura se verifica num território e um universo de votantes novos... não pode haver impedimento à candidatura. Concordo plenamente!
É assim a vida... até na minha atribulada “relação virtual” com o constitucionalista Vital Moreira, com quem percorri, há muitos anos, muitos quilómetros de campanha eleitoral por um mundo melhor: perdem-se umas, ganham-se outras!
E discursa o presidente da direcção da "União Filarmónica EuterpePontalense".
“Caros sócios... para arranjar o dinheiro que nos permita continuar e acabar as obras no nosso pavilhão gimno-desportivo, já fizemos de tudo: cortámos na comida aos miúdos do infantário e do ATL; retirámos o apoio aos reformados que vinham aqui fazer ginástica à tarde e despedimos o instrutor de ginástica; vendemos um terço dos instrumentos da banda a uma banda espanhola que por aqui passou e fechámos as inscrições para entradas na banda de novos músicos; acabámos com a escola de música e despedimos o professor; aumentámos as quotas e os preços no bar para o dobro... e acabámos com os descontos para sócios.
Ainda assim teremos que tomar medidas que não são fáceis. Para conseguir algum do dinheiro de que necessitamos e alguns dos materiais de construção... pensámos fazer dois assaltos, para os quais contamos com o máximo consenso, tanto pela parte dos sócios que apoiam esta direcção, como dos da oposição. Assim, em data a divulgar, procederemos aos assaltos ao armazém de materiais de construção do Sr. Ildefonso Carrapeta... e à dependência da Caixa Agrícola.
Poderia continuar este "exercício"... mas parece-me que já chega de ficção! Se, na vida real, um presidente de colectividade fizesse um discurso como este que aqui “inventei”, seria classificado, no mínimo, como um perfeito canalha, um aldrabão perigoso para a própria colectividade... a querer fazer-se passar apenas por imbecil. Infelizmente, na vida real...
Chegado há minutos, mais coisa menos coisa, ao jogo do poder e à vida política activa, o “académico” Poiares Maduro faz o que pode para deixar a sua “marca” na espuma dos dias. Depois de gasta a lenga-lenga do “consenso”, decidiu enveredar pelo caminho mais fácil por estes dias: aderir à modalidade do “tiro ao Tribunal Constitucional”.
Claro que, na minha privadíssima opinião, estes “problemas” com o TC, de que padecem estas figuras da direita, não são mais do que biombos para disfarçar o verdadeiro problema: o seu ódio cego à Constituição Portuguesa, uma “herança” de Abril que por mais que tenham vindo a ferir… ainda não conseguiram “privatizar”.
Claro que a minha opinião sobre estes figurões, o TC, ou mesmo a própria Constituição, interessarão muito pouco, ou nada, à maioria dos que por aqui passarem… mas a verdade é que não é sobre isso que escrevo hoje.
Aquilo que hoje me “convoca”, quanto à figura deste novo velho ministro… é uma questão mais do foro horto-frutícola:
Se é sabido que os pomares produzem fruta em geral…
Presumo que não exista um estado de direito, digno desse nome, que não possua uma Constituição e que não faça com que todas as leis do país se subordinem a essa “mãe” de todas as leis.
Por cá, ao que parece, temos tido esse entendimento. De tal modo que, entre outros "funcionários", o Presidente da República, ao tomar posse, jura cumprir e fazer cumprir a Constituição Portuguesa.
E aqui chegamos ao tema que tem ocupado todos os espaços informativos e de debate nos últimos dias.
O governo de “Passos & Portas”, contra todos os avisos, todos os pareceres, todas as evidências... insistiu, conscientemente, em cometer um Orçamento de Estado contendo evidentes violações da Constituição. Logo, um Orçamento ilegal. Logo, um crime.
Independentemente das ocultas intenções do governo ao actuar desta forma, intenções que irão ficando mais óbvias à medida que a crise política for avançando, os juízes do Tribunal Constitucional, até porque havia reincidência de violação, não tiveram outra opção senão chumbar algumas normas (e deveriam ser mais) do Orçamento.
Perante o coro de protestos de membros do governo e comentadores de serviço, unânimes em considerar o TC culpado das dificuldades acrescidas que possam abater-se sobre o país em resultado deste chumbo... ficamos às portas de uma nova era quanto à análise judicial:
A partir de agora, sempre que alguém for julgado e condenado por assassinato, roubo, violação, ou qualquer crime que o leve à prisão... a culpa de o criminoso estar preso será, indiscutivelmente... do juiz!
O vasto conjunto de “leis” internacionalmente conhecido com “Leis de Murphy”, debruça-se sobre os mais variados assuntos, com mais ou menos humor, com humor mais ou menos negro. Não se pode dizer, no limite, que seja um hino ao optimismo.
Uma das tais leis, provavelmente uma das mais conhecidas, estabelece que, num negócio ou num país, “Tudo o que puder correr mal... corre!”
Posto isto, diria que a vida do cidadão Cavaco Silva daria só por si um capítulo do livro em que as “Leis de Murphy” fossem coligidas.
Aí está ele, abrindo o ano, horas depois de ter promulgado o iníquo Orçamento de Estado para 2013. Entrados, finalmente, em 2013, vem ele regougar mais uma “mensagem”, prometendo que vai enviar o Orçamento para o Tribunal Constitucional, para que este proceda a uma fiscalização sucessiva do mesmo, afirmando ter fundadas dúvidas quando à “justiça”, leia-se constitucionalidade, de vários aspectos do documento que promulgou.
Quer isso dizer que Cavaco não é completamente imbecil... embora, segundo tantas e tantas vozes qualificadas, essas irregularidade sejam bastante óbvias.
Se o Presidente tivesse mandado fiscalizar preventivamente o Orçamento, o tempo de espera para a sua entrada em vigor poderia implicar um ou dois meses dos famosos “duodécimos”... o que implicaria, apenas e só, que o país teria que viver os tais um ou dois meses com o mesmo orçamento do ano anterior, dividido por doze. Nada daí viria de muito grave e nem sequer seria inédito! Antes pelo contrário, seria garantida a desejável legalidade (justiça é outra coisa!) do Orçamento de Estado, quando este entrasse em vigor.
Mas não! Este estropício que temos como Presidente, não jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição... ou, quando o fez, estava de dedos cruzados, pois todos os dias nos mostra que os seus reais interesses são outros e, no caso em análise, considera mais importante a entrada em vigor de um orçamento do que a sua constitucionalidade.
Assim sendo, por obra de mais esta “Lei de Murphy” com pernas que dá pelo nome de Cavaco Silva, vamos, pelo menos até que o Tribunal se pronuncie e, encontrando inconstitucionalidades, seja possível corrigi-las, levá-las a discussão a aprovação parlamentar e posterior promulgação do PR e, finalmente, entrada em vigor... teremos um Governo que (desconfio que conscientemente e de forma premeditada) vai aplicar leis e normas contra os cidadãos... que são também contra o espírito e a letra da Constituição da República.
Mais uma vez, Cavaco Silva opta pelas encolhas e não envia o Orçamento Geral do Estado para o Tribunal Constitucional, apesar das opiniões de constitucionalistas, apesar dos avisos, dos apelos, das denúncias de irregularidades... de tudo a que chamou "pressões".
Mais uma vez, Cavaco Silva não vê inconstitucionalidades no Orçamento de Estado. Um Orçamento de Estado criminoso, contra os interesses dos portugueses e de Portugal, que trai o país, que destrói o património, que sequestra o futuro. Porém, como tudo indica, tal como no anterior, provavelmente em maior número e mais gravidade ainda, as inconstitucionalidades estão lá!
Não se tratasse de Sua Excelência o Senhor Presidente da República... e seria caso para pensar que é:
Não haveria melhor ocasião do que a homenagem ao médico comunista Ferreira Santos, um Homem que foi assassinado pela polícia de Salazar por lutar pela liberdade, para apontar o dedo a Aníbal Cavaco Silva, essa grande nódoa que mancha a História do país e que, no tempo de Salazar, estava muito bem «integrado no regime», segundo as suas próprias declarações escritas pelo seu punho na ficha da PIDE (imagem 2, número 12) . Nódoa que nunca lutou por nada que fosse para além dos seus interesses pessoais e políticos momentâneos, das suas “miseráveis” reformas, das vivendinhas algarvias, das açõezinhas marteladas do BPN, em suma... da sua vidinha.
Diz Jerónimo (e bem!) que Cavaco «sacrificou o juramento» que fez da Constituição Portuguesa ao “moldar” o seu cumprimento aos interesses do Orçamento do Governo do seu partido. Acrescento eu que ele faz gato-sapato da Constituição que jurou cumprir e defender, gerindo a seu belo prazer as ocasiões em que a respeita ou não, ao sabor dos apetites das suas amizades e clientelas.
Na verdade, a nódoa jurou! Só que pertence àquele grupo de pessoas que acredita que se um juramento se fizer com os dedos cruzados, por uma qualquer misteriosa razão... não vale.
Na verdade, apesar de na imagem estar a lambuzar a Constituição com vários dos dedos que estão à vista... mentalmente, a nódoa estava a cruzar os dedos em todas as quatro, perdão... duas pa...(ai!!!) mãos.
Atropelar mortalmente um peão durante uma prova de corridas de automóveis e não parar é proibido... mas só a partir de amanhã. Hoje está a decorrer uma prova e a proibição iria influenciar negativamente o resultado da corrida, que já vai avançada, já se gastou muito dinheiro dos patrocinadores, pode parecer mal... e tal...
Aníbal Cavaco Silva tem o arguto hábito, que já lhe vem do tempo do fascismo, de manter os olhos bem fechados sempre que isso lhe convém. Ou quando convém aos seus amigos.
Há bem pouco tempo, vimo-lo de olhos mais fechados que sei lá o quê, enquanto ganhava milhares de euros com o cambalacho das ações do BPN. De olhos bem fechados enquanto o trafulha do seu protegido Dias Loureiro já não tinha mais a que se agarrar. De olhos bem fechados enquanto fazia a troca da vivenda algarvia, foleira e antiga, por uma nova e muito maior, na praia da Coelha, rodeado de belas vivendas de amigos igualmente especialistas em fechar os olhos enquanto abrem muito os bolsos. De olhos fechados... e a fazer figas para que não se soubesse que a "troca por troca" era, afinal, mais uma vigarice.
Voltando ao assunto do post, bastará ver a quem interessa este Código do Trabalho, quem vai lucrar milhões com ele, para imaginar a força e determinação com que Aníbal Cavaco Silva vai fechar os olhos às inconstitucionalidades!
Claro, claro... já sei que ele jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição; mas alguém pode afiançar que não estava a cruzar os dedos quando jurou? Alguém pode garantir que não estava também, então, de olhos fechados?
O cidadão Aníbal Cavaco Silva, que faz de nosso Presidente da República, tem tanta pressa de ver arrumada esta coisa da formação do governo... que decidiu, digamos assim, atropelar a Constituição da República, ao dinamitar as normas de consulta prévia aos partidos antes de mostrar ostensiva e publicamente que já considera Passos Coelho como primeiro-ministro.
Como não tenho um pingo de formação para discutir aspetos tão particulares da nossa Constituição, tenho que ouvir e pesar aquilo que argumentam as pessoas que sabem.
O cidadão Aníbal Cavaco Silva, que faz de nosso Presidente da República, decidiu “esticar-se” no seu apelo ao voto, ameaçando os eleitores e eleitoras de que se não votassem perderiam o direito a protestar sobre fosse o que fosse que o próximo governo venha a fazer. Passariam, digamos assim, a serem cidadãos de segunda.
Aqui o caso já fia mais fino! Não reconheço ao "Visconde da Coelha" nenhuma espécie de autoridade, nem moral nem política, para decidir sobre os direitos dos portugueses. Primeiro, porque o cidadão Aníbal não contribuiu com o que quer que fosse para a conquista desses direitos pelo povo português. Segundo, porque o Presidente não tem, efetivamente, essa competência.
Foi apenas isto que disse Jerónimo de Sousa (embora de forma mais elevada do que eu, como é seu timbre) nas declarações que fez à saída de uma reunião partidária, e que ouvi num noticiário da Antena 1, às dez da noite, durante uma viagem de regresso a casa, declarações que podem também ouvir AQUI.
Acontece que a Antena 1, ou para não deixar Jerónimo sem resposta, ou para começar desde já a mostrar serviço aos novos “patrões”, decidiu ir a correr arranjar uma declaração do constitucionalista Jorge Miranda, que rebatesse as afirmações do secretário-geral do PCP. Presumo que tenham acordado o homem de supetão, já que a teoria que ele defendeu foi uma algaraviada tão confusa, tão entaramelada, tão sem sentido... que deixou toda a gente que vinha no carro (pronto... éramos só dois... mas éramos toda a gente) a rir à gargalhada. Para nosso grande espanto, a grande salgalhada do Dr. Miranda não impediu os jornalistas de serviço de proclamar: «O constitucionalista, Dr. Jorge Miranda, garante que o Presidente da República não violou a Constituição!»
Agora, horas depois do acontecimento jornalístico, devem ter tido tanta vergonha daquela peça produzida pelo “grande constitucionalista”, que, e ao contrário das declarações de Jerónimo de Sousa, que lá continuam disponíveis na internet, como já puderam ouvir, a resposta de Jorge Miranda escafedeu-se para parte incerta.
Para fazerem uma ideia sobre a clareza e profundidade da “exposição” do constitucionalista... fica aqui um célebre vídeo que, vá lá... é praticamente do mesmo calibre, sendo que este “adepto confuso” ainda consegue dizer qualquer coisa... e tem graça.
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