Presumo que não exista um estado de direito, digno desse nome, que não possua uma Constituição e que não faça com que todas as leis do país se subordinem a essa “mãe” de todas as leis.
Por cá, ao que parece, temos tido esse entendimento. De tal modo que, entre outros "funcionários", o Presidente da República, ao tomar posse, jura cumprir e fazer cumprir a Constituição Portuguesa.
E aqui chegamos ao tema que tem ocupado todos os espaços informativos e de debate nos últimos dias.
O governo de “Passos & Portas”, contra todos os avisos, todos os pareceres, todas as evidências... insistiu, conscientemente, em cometer um Orçamento de Estado contendo evidentes violações da Constituição. Logo, um Orçamento ilegal. Logo, um crime.
Independentemente das ocultas intenções do governo ao actuar desta forma, intenções que irão ficando mais óbvias à medida que a crise política for avançando, os juízes do Tribunal Constitucional, até porque havia reincidência de violação, não tiveram outra opção senão chumbar algumas normas (e deveriam ser mais) do Orçamento.
Perante o coro de protestos de membros do governo e comentadores de serviço, unânimes em considerar o TC culpado das dificuldades acrescidas que possam abater-se sobre o país em resultado deste chumbo... ficamos às portas de uma nova era quanto à análise judicial:
A partir de agora, sempre que alguém for julgado e condenado por assassinato, roubo, violação, ou qualquer crime que o leve à prisão... a culpa de o criminoso estar preso será, indiscutivelmente... do juiz!
10 comentários:
A nossa "constituição", vem do tempo do "PREC", é obsoleta, absorta, o que tem de ser feito, é quase um atestado do comunismo, algo que devia ser proibido, tal como o fáscismo...
Pelo menos é o que podemos deduzir das palavras "doquefaz" de 1º ministro.
Um beijo.
Assino por baixo!
Esta quadrilha que se agarra ao Poder como lapa à rocha não sabe governar legalmente, pelos vistos.
Ou , talvez seja mais isso, não quer governar dentro da Constituição e tudo faz para "demonstrar" quão nefasta é ao bom funcionamento do país.
Em qualquer das hipóteses, tem a benção do perjuro Cavaco, a Múmiao, e o eco dos escribas de turno!
Boa semana
Anónimo (02:21):
Pois vem do tempo do PREC sim senhor… o que a torna umas das mais "jovens" Constituições do mundo, com menos de quarenta anos.
Portanto, quanto a "obsoleta", estamos conversados.
Quanto a "absorta"… não faço ideia de que porra é que quer dizer com isso. Está sempre distraída, é isso?
Mas o que interessa aqui, caro génio, é que me diga qual das medidas adoptadas pelos juízes, que apenas defenderam a EQUIDADE E IGUALDADE ENTRE CIDADÃOS, é que está ferida desse terrível e misterioso mal que deveria ser proibido, tal como o "fáscismo" (???).
Diga-me lá, ó génio… qual a Constituição, de qualquer país do mundo, que defenda a falta de equidade e a desigualdade. :-) :-) :-)
O que me parece injusto é que estes criminosos que não cumprem a Lei continuem no governo. Eu, por exemplo fui para ao tribunal porque estive ao lado da população do Couço que se manifestou espontaneamente contra o estado de degradação em que uma ponte se encontra - desobedeci a um a Lei antiguinha que obriga a informar que vai haver uma manif.
Estes artistas vão contra a Lei a fundamental e passam imunes ... arre porra!
Os juízes deviam ter marcado mais grandes penalidades. Foi um erro perdoá-las o ano passado. Quanto aos anónimos arcaicos o melhor é deixá-los ladrar sem ofender os cãezinhos.
As "vozes dos donos" da comunicação social quase todas dizem o constitucional isto,o constitucional aquilo,fugindo quase sempre a dizer Tibunal Constitucional.Porque será?Intenção de não falar de justiça ou injustiça? Os lobos da Europa (Schauble e CIª) já começaram a ditar ordens! Do Zeca: "No inverno ganhei ódio...quaquer dia"
Abraço
O que o governo queria era governar à margem da Lei, agora a culpa é do Tribunal Constitucional.
A postura de Passos Coelho, revela um Primeiro Ministro, incompetente e irresponsável.
Ana Martins
Que chatice termos uma Constituicao democrâtica,que defende direitos de quem trabalha,e nao permita uma minoria aumentar ainda mais as suas fortunas.Uma boa Constituicao,seria,para o fascista-anônimo,a de 1933.Haja decoro!...
Um abraco
Muito bem observado. Aliás, que outra coisa esperar de um exemplar destes, de um energúmeno que representa tudo o que mais reles e vil a política portuguesa produziu ? E era esta a gente que vinha regenerar a sociedade portuguesa com a sua imensa superioridade moral e suprema competênmcia técnica ? E é este medíocre que sonha um lugar na História como o Messias que salvou Portugal ? Tenho para mim que este imbecil ponderou muito seriamente a demissão, conjuntamente com o aldrabilhas do Relvas e com esse tarado muito perigoso que faz as vezes de ministro das finanças; só não o fizeram porque os donos não deixaram: enquanto não acabarem de saquear a TAP, os CTT, as Águas e as empresas públicas que restam não se vão embora. Que vergonha, chamar primeiro-ministro a este tipo !
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